Moção de recomendação sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Ao Governador do Estado do Tocantins, e
Ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Lago de Palmas, no uso de suas competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 1.307 de 22 de março de 2002; e pelos Decretos nº 4.434, de 07 de novembro de 2011 e nº 5.561, de 10 de janeiro de 2017.
Em conformidade com o Art. 26 de seu Regimento Interno, e,
Considerando a importância estratégica da Gestão das Águas para a manutenção da vida e do desenvolvimento sustentável do nosso Estado;
Considerando que a paralisação do Projeto Olhos D´água publicada no Diário Oficial nº 5.240 de 20/11/2018, produz efeitos danosos ao meio ambiente, à sociedade e as contas públicas, haja vista que em função da paralisação, mais de 70 mil mudas estão se perdendo, já que o período propício de plantio se encerra com final do período chuvoso;
Considerando o atraso, injustificado, uma vez que existe saldo financeiro de mais de 5 milhões em conta, do repasse de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para a continuidade das ações da gestão compartilhada das águas, por meio, dos Comitês de Bacias. Conforme determina a Lei federal 9.433/97, “Lei das Águas” e a Lei estadual 1.307/02. Causando prejuízos ao pleno funcionamento do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
Considerando, a Lei Federal nº 13.661 de 08 de maio de 2018, que altera as parcelas do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), distribuídas a estados e municípios com áreas alagadas pela construção de usinas hidrelétricas;
Resolve,
Recomendar a imediata execução financeira das ações e projetos estabelecidos no Plano de Aplicação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos de 2018 e 2019, deliberado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
Recomendar que os Recursos advindos da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) sejam direcionados em 100% para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Hoje 70% destes Recursos estão alocados para o Fundo Estadual de Estradas. O que pode aprofundar as deficiências da estrutura do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Palmas, 13 de março de 2019.
23ª Reunião Plenária do CBHLP