Moção de repúdio contra a readequação do Savis

Os Delegados e as Delegadas participantes da X Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada nos dias 30 e 31 de julho de 2019 em Palmas - TO, aprovam a Moção de Repúdio contra o ato oriundo da Secretaria de Estado da Saúde, no tocante a medida de readequação do Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nas Unidades Hospitalares de Gestão Estadual, na qual exclui as escalas exclusivas para o SAVIS e que o serviço seja incorporado a escala do pronto Socorro Hospitalar.

O ato viola os direitos das pessoas em situação de violência sexual, sobretudo de crianças e adolescentes, já conquistados, e esta decisão, sem diálogo com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, gera revitimização a estas pessoas e, notadamente apresenta um retrocesso na política pública de atendimento às pessoas em situação de violência sexual.

É importante destacar que o serviço do SAVIS é relevante como política pública que desenvolve ações de prevenção e assistência às pessoas em situação de violência e minimiza o impacto a estas e suas famílias, através de atendimento humanizado e acompanhamento técnico e psicológico.

Ampliar os serviços para todos os hospitais é fundamental, mas da forma adotada significa desconsiderar os dados relevantes de violência no estado, as situações das vítimas e o zelo e cuidado com articulação e comunicação com toda a rede de conselhos setoriais, instituições e organizações que atuam e desenvolvem ações neste tema.

E por fim, é importante salientar que diante da grave situação de violência no estado, impõe aos atos públicos medidas muito mais de estruturação dos serviços, com investimentos financeiros, sobretudo em recursos humanos, do que medidas autoritárias, sem planejamento, que além de gerar revitimização, desinforma a população, desmobiliza e fragiliza o enfrentamento a violência sexual no estado, gerando mais violência.

31 de julho de 2019
Palmas - TO