Nota de repúdio a readequação do Savis

Manifestamos veemente repúdio e preocupação à readequação do Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nas Unidades Hospitalares de Gestão Estadual, prevista no Memorando Nº1285/2019/SES/SUHP, de 27 de julho de 2019, emitido pela Diretoria de Apoio à Gestão Hospitalar e Superintendência de Unidades Hospitalares Próprias da Secretaria Estadual da Saúde, cujo desdobramento se reflete na exclusão das escalas exclusivas para o SAVIS e Serviço de Referência no Atendimento de Crianças em Situação de Violência no Tocantins (SAVI) e incorpora tais serviços à escala e fluxo de funcionamento no Pronto Socorro Hospitalar, a partir do mês de agosto.
O referido serviço foi instituído considerando o Decreto Federal nº 7958/2013 que estabelece a necessidade da criação de serviços especializados na saúde para atender as pessoas em situação de violência sexual. Destaca-se que além da citada normativa, a existência deste dispositivo de saúde é recomendada nos Plano Nacional e Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e viola o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei 8069/99), a Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017 e o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 que buscam priorizar infância e adolescência nas políticas públicas e serviços ofertadas pelo Estado. De forma que tal medida desrespeita uma série de normativas elaboradas para garantir o acesso e direito à saúde, o reestabelecimento da liberdade, dignidade e respeito às pessoas que sofreram violência.
Além do desrespeito às normativas, este ato invisibiliza e nega as situações de violências que a população tocantinense tem sofrido, sendo caracterizado como uma violação estatal dada sua omissão e negligência. Nos últimos 5 anos, o Estado do Tocantins tem apresentado altas taxas de violência sexual, em especial contra crianças, adolescente e mulheres. No ano de 2018, a vigilância epidemiológica notificou 1.634 casos de violência sexual. Diante disto, é necessária a existência de um serviço especializado com a finalidade de diminuir a exposição destas pessoas à revitimização e viabilizar um atendimento eficaz e eficiente.
Em um contexto de crescimento das ocorrências de violência contra crianças, adolescentes e mulheres entendemos que os serviços necessitam de expansão para todos os hospitais, porém, de forma planejada e intersetorial, envolvendo a sociedade e os conselhos de direitos, realizando formação de pessoal, adequação dos espaços fiscos, adquirindo equipamentos, mobiliários e medicamentos, e jamais a extinção ou minimização destes serviços historicamente implantados em Palmas e em Porto Nacional como é o caso do SAVIS do Hospital Dona Regina e SAVI no Hospital Infantil de Palmas que necessitam na verdade de melhor estruturação e investimentos que de retrocessos e cortes.
A referida medida nos causa preocupação, pois, trata-se do fechamento de um serviço de relevância pública sem o diálogo com a sociedade, pois uma decisão importante como esta, exige discussões e debates com os municípios, com os órgãos que atuam nessa área, com a sociedade civil e com o sistema de justiça, para pactuar protocolos, fluxos de atendimentos, de modo a prevenir a revitimização das crianças e adolescentes. Por fim, é um ato institucional arbitrário, contraditório e desconectado da rede de proteção, haja vista que no mês de junho de 2019, foi inaugurado o Centro Integrado de Atendimento 18 de Maio, em Palmas, com o propósito de reunir em um mesmo espaço físico as instituições que atendem crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, bem como para qualificar este atendimento.
Reafirmamos que esse ato estrangula os serviços e marca um retrocesso na já frágil política da infância e adolescência voltada para o enfrentamento da violência sexual, como também contribui para o aumento dos índices de violência que imperam no estado do Tocantins.

Palmas – TO, 1º de agosto de 2019.

Assinam a nota:

Ação Social Arquidiocesana de Palmas – ASAP
Assessores e Assessoras Populares de Taquaralto, Taquari e Aurenys
Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT
Cáritas
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca Glória de Ivone
Centro Juvenil Salesiano Dom Bosco
Comsaúde
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedca
Conselho Regional de Serviço Social Tocantins - CRESS 25ª Região
Pastoral da Criança- Regional Norte III