Inscreva-se no curso de formação sobre atribuições do CDCA
Com o objetivo de capacitar os e as integrantes dos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente o curso tem inscrição aberta até 18 de maio, que pode ser feita por meio do preenchimento de formulário online e pagamento integral. Realizada presencialmente, a formação terá carga horária de 24 horas e conta, ainda, com assessoramento online (por meio de grupo de WhatsApp) durante o período de 3 meses.
A formação é fruto do Programa Escola Inéditos Viáveis desenvolvido pelo Centro de Defesa das Crianças e Adolescentes do Tocantins - Cedeca Glória de Ivone. Dividida em 7 módulos, a formação oferece certificado online àqueles que comparecerem a 75% das aulas presenciais e obtiverem nota mínima 6 de aproveitamento em cada um dos módulos.
Em cada um dos módulos os e as estudantes receberão um ebook.
Cronograma
Inscrições: 18/04 a 18/05
Período de realização do Curso: 26 a 28 de maio de 2022, em Palmas-TO
Horário: das 8 às 12 horas e de 14 às 18 horas
Assessoramento (grupo WhatsApp): junho a agosto/2022
Investimento
Valor por inscrição: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) - Com emissão de nota fiscal ou recibo.
Formas de Pagamento: Depósito ou transferência bancária
SICREDI
Banco 748
Agência 0911
Conta 91929-3
Transferência PIX: CNPJ 08941567000174
Conteúdo Programático
Módulo 1: Participação e Controle Social
Ementa: Democracia participativa; marco conceitual e legal da participação; controle social: conceitualização, instrumentos e o papel da sociedade civil.
Módulo 2: História Social da Criança e a Interface com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e Normativas Nacionais
Ementa: Linha histórica da infância e adolescência no Brasil. Doutrina da situação irregular. Doutrina da proteção integral. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Lei do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Lei da Primeira Infância. Lei 13.431/17 e Decreto 9.603/18.
Módulo 3: Os Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente
Ementa: Conceitualização e Detalhamento dos Direitos Fundamentais do art. 7º ao 69 do ECA. Quadro de direitos violados, especificidade, identificação do eixo, identificação dos grupos, descrição e faixa etária.
Módulo 4: O Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente
Ementa: O ECA e Sistema de Garantia de Direitos-SGD. Apresentação de todos os órgãos do SGD. A rede de proteção. Conceitualização de trabalho em rede. Os fios da rede: equipamentos, serviços e projetos, sobretudo aqueles da educação, assistência social, saúde e do sistema de justiça.
Módulo 5: Atribuições do CDCA
Ementa: Natureza e competência. A prática do CDCA: convocação para plenária, elaboração de pauta e do regimento interno, confecção de atas, elaboração de resolução e a estruturação de comissões de trabalho.
Procedimentos para registros e inscrição de entidades. Articulação entre CDCA e Conselho Tutelar. Instituição do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Apresentação de instrumentos de trabalho: ofícios, formulários, fluxos e outros. Atribuições da secretaria executiva e simulação de uma plenária.
Módulo 6: Planos e Políticas Públicas
Ementa: Diagnóstico da realidade da infância. Conceito de políticas públicas. Elaboração de Planos e Políticas Públicas. Monitoramento de políticas públicas. Plano de Ação.
Módulo 7: Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ementa. Instrumentos de Planejamento e Orçamento Público: PPA, LDO e LOA. Passo a passo para estruturação do Fundo. Fontes de recursos. Organização de campanhas. Passo a passo para financiamento de projetos. Doação casada. Plano de Ação e Plano de Aplicação de recursos. Gestão do Fundo. Gestão contábil. MROSC-Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Instrumentos de Trabalho.
