Nota de repúdio do Cedeca ao homeschooling

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedeca Glória de Ivone vem a público manifestar sua preocupação e seu repúdio ao Projeto de Lei 3.179/2012, – aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 19 de maio deste ano, e que seguiu para análise e votação no Senado Federal. A proposta visa legalizar o ensino domiciliar – popularmente conhecido pelo termo em inglês “homeschooling” –, ou seja, transferir para os pais uma responsabilidade do Estado em promover uma educação de qualidade e com equidade para crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na medida em que, impede que os direitos de educação e saúde sejam garantidos pelo Estado, através da inserção na escola. Uma vez que, é o ambiente escolar que proporciona a maioria dos meninos e meninas brasileiros/as uma educação de qualidade e alimentação saudável disponibilizada pela merenda escolar.

Acreditamos que a proposta referida, que inclusive faz alterações na Lei e nas Bases da Educação, pode influenciar massivamente a falta de convívio entre crianças, realidade extremamente importante em seu processo de desenvolvimento. Ato esse que também viola diretamente crianças e adolescentes com deficiências. Como aquelas que estão dentro do espectro autista ou tem Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, características que, na maioria das vezes, são percebidas em ambiente escolar.

O ensino domiciliar incita e favorece os que praticam violência – física, psicológica e sexual – contra crianças e adolescentes. No ambiente escolar, os profissionais ou membros da instituição são aptos para saber identificar e encaminhar crianças e adolescentes em situação de violência à Rede de proteção.

Em 2021, de acordo com os dados do próprio Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos (MFMDH), dos 18.681 casos de violação de direitos infantojuvenis registrados, em quase metade dos casos (45,4%) os abusadores residiam na mesma casa que as vítimas. Sendo que 17,8% aconteceram na casa da vítima e cometidos por pessoas de confiança da família e os outros 3.098 (16,5%), na casa do agressor, também considerado “confiável”. Em média, 80% dos casos de violência acontecem em ambiente familiar. Em outras palavras, o homeschooling propicia uma série de atentados aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes e será ainda mais preocupante no cenário tocantinense onde as políticas públicas de combate a violência sexual e ao trabalho infantil não recebem destinação orçamentária adequada e seguem sem avanço apesar de nossos alertas e reivindicações.

Nesse cenário é preciso pontuar o maior prejuízo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, meninas, negros e negras, indígenas e com deficiência, dado que não só as famílias enfrentariam maior dificuldade na prestação de educação qualificada e multidisciplinar, como também estariam ainda mais vulneráveis à violência doméstica e ao trabalho infantil.

Nós, do Cedeca Glória de Ivone, entendemos que essa decisão é um retrocesso na Educação e que restringe a criança e o adolescente do direito à participação em políticas públicas por meio da instituição escolar. Autorizar a educação domiciliar, significa privar crianças e adolescentes do seu pleno direito de aprender e de proteção. E, enquanto Organização da Sociedade Civil e Defensora dos Direitos Infantojuvenis, nós invocamos a sociedade a se somar na luta contra tal proposta que ataca a infância e promove a conivência à violência contra crianças e adolescentes.

Palmas - TO,

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Cedeca Glória de Ivone