Cedeca atua no CMDCA para garantir participação de adolescentes
Como forma de assegurar o direito à participação de adolescentes no Conselho Municipal das Crianças e adolescentes de Palmas (CMDCA), o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cedeca Glória de Ivone, propôs a criação da Comissão de Participação de Adolescentes (CPA). Hoje adolescentes não podem ser eleitos/as membros do Conselho, mas com a criação da comissão a participação será garantida via edital de seleção.
A existência da CPA é legitimada nos Conselhos de Direitos de crianças e adolescentes por meio da resolução 191 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre a participação de adolescentes em caráter consultivo. O Cedeca por meio de Claudiane Aguiar acadêmica do Curso de Serviço Social e estagiária que propôs organizar e estruturar esse processo do qual ela explica:
“Os e as adolescentes poderão exercer seu direito à participação representando crianças e adolescentes, terão espaço de fala que contribuirão com as decisões do conselho, não serão apenas receptores das políticas públicas, mas também agentes do processo de decisão.”
O CMDCA é um conselho que permite que a sociedade participe da elaboração de políticas públicas, as ações realizadas pelo Governo, estas ações possibilitam o acesso aos direitos de crianças e adolescentes. Seja na área da saúde, educação, esporte, cultura, assistência social ou do trabalho, garantindo os direitos sociais mínimos. Barbara Xavier, assistente social e coordenadora de projetos no Cedeca, explica por que é importante que adolescentes participem dos processos de construção e controle de política públicas.
“São elas e eles quem sabem seus maiores problemas e necessidades e devem ser ouvidas/os. Quando garantimos o direito à participação de crianças e adolescentes nos processos de elaboração, avaliação e monitoramento das políticas públicas, elas podem alcançar seu real objetivo, garantir uma vida com dignidade e cidadania.”
Além de possibilitar a criação da CPA o Cedeca elaborou a minuta do primeiro edital que selecionará adolescentes indicados/as pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) e instituições governamentais. O certame permitirá a inclusão de meninos e meninas que façam parte de diferentes grupos como: povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, pessoas com deficiência, LGBTQIAP+, migrantes, adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, entre outros, assegurando assim a diversidade, dos e das adolescentes selecionados/as. O Edital está em apreciação pela Comissão de Normas e Legislação do CMDCA.
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