Cedeca se posiciona contra projeto de lei que propõe penalização

O CEDECA/TO Glória de Ivone desaprova o projeto que tramita na Câmara Federal, o qual acrescenta o art. 53-A à lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades às crianças e aos adolescentes estudantes. O artigo visa criar penalidades na escola em situações de desrespeito e indisciplina dos alunos, que caso não as acatem serão responsabilizados judicialmente.

Em entrevista por telefone, nesta quinta-feira (29), à Rádio Câmara, a articuladora política do CEDECA/TO e coordenadora colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Mônica Brito, alertou sobre os equívocos relativos ao artigo proposto.

Segue trecho da entrevista:

"É lamentável esse equívoco da Câmara Federal em aprovar uma lei que mais uma vez visa criminalizar e encarcerar o adolescente, judicializando os conflitos da escola, que deveriam ser mediados no âmbito escolar. Essa é uma proposta que vai na contramão das discussões nacionais, internacionais e global de direitos humanos. Temos que lembrar que a tendência nacional é pela excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo meios de composições de conflitos.

Outro equívoco é que o próprio ECA já prevê a responsabilização do adolescente que comete um ato infracional. O Estatuto, além de trazer um elenco de direitos fundamentais da criança e do adolescente, também é voltado à responsabilidade. Dessa forma, esse artigo é um desconhecimento de toda a legislação infantojuvenil brasileira. A escola deveria estar discutindo as questões inerentes à própria escola, no equilíbrio entre professor e aluno.

Não é criminalizando e culpabilizando a infância, os estudantes, que se solucionam os problemas de violência e indisciplina na escola. Enfim, deve ser discutido o que está efetivamente criando essa situação, como a própria estrutura da instituição escolar, as condições de trabalho dos profissionais da educação, e não apenas se ater em buscar os culpados."