Nota pública referente ao dia Nacional de combate a exploração sexual

Em quê o Estado do Tocantins avançou no enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes? Esta é a pergunta que surge todos os anos nas mobilizações pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças, 18 de maio.

A sociedade civil organizada e articulada em espaços de controle democrático da política social tem utilizado ferramentas de advocacia e incidência política para reivindicar políticas estruturantes de enfrentamento a essa violação de direitos.

"Marias" e "Josés" que têm sua infância e/ou adolescência roubadas, sem oportunidades mínimas de construir um novo enredo para suas histórias de vida, diante da omissão do Estado em construir uma agenda política que efetivamente apresente respostas às expressões da questão social. Este é um reflexo de um Estado que não prioriza, nem garante direitos humanos as crianças e adolescentes.

Apresentamos números que só aumentam ano a ano. Um mapeamento realizado pelo Observatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, uma ação do Cedeca/TO, revela a situação de 20 municípios do Tocantins impactados direta e indiretamente por grandes obras de crescimento econômico. O estudo foi realizado no âmbito dos conselhos tutelares, em 2013, mostra que o maior problema enfrentado pelos municípios é o alto índice de gravidez na adolescência e abuso sexual contra crianças e adolescentes.

De acordo com informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins, no tocante aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, houve aumento no número de ocorrências da violência sexual no Estado. Em 2012, no período de julho a dezembro ao todo - estupro, tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e tentativa de atentado violento ao pudor, foram contabilizados 199 casos. Já em 2013, somente no período que compreende os meses de janeiro a julho, somam-se 236 registros. Quando se trata do crime de estupro, 176 foram os números de casos registrados em 2012, sendo que em 2013, até o período citado, foram contabilizados 211. Esse crescimento é decorrente de diversos fatores, entre eles: a não priorização da criança e do adolescente, a falta de políticas públicas efetivas para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Dados do Disque 100 apontam que o Tocantins registrou em 2011, 67 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. Em 2012 estes números foram de 208 registros e em 2013, foram 187 casos.

Neste contexto de violações aos direitos sexuais de crianças e adolescentes, o Cedeca Glória de Ivone, junto com Movimento Estadual de Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos de Palmas e o Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, torna público o seu protesto diante do descaso do Estado nas seguintes questões:

1. Ausência de uma política efetiva de enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes. O que temos acompanhado são ações e programas pontuais, fragmentados e sem continuidade, que não muda a condição de vida de crianças e adolescentes com seus direitos violados;

2. Falta de orçamento público específico para ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, assim como para implementação do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Criança e Adolescente, aprovado no ano de 2004;

3. Fragilidade da Rede de Proteção Social e do Sistema de Garantia de Direitos, inclusive os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares do Estado do Tocantins;

4. Falta de infraestrutura da Delegacia Especializada de Apuração de Crimes Contra Criança e Adolescente (DPCA), assim como a falta de implantação de mais delegacias especializadas no Estado, pois é evidente que apenas uma Delegacia, localizada em Palmas, não só é insuficiente, como também se torna inacessível a grande parte dos municípios mais distantes da Capital;

5. Inexistência de uma Vara Especializada para apurar crimes sexuais contra crianças adolescentes, pois os processos tramitam morosamente em varas criminais generalistas;

7. Sucateamento dos Conselhos Tutelares do Estado, dificultando a averiguação e devida aplicação das medidas de proteção nos casos de violações de direitos de crianças e adolescentes;

8. Ausência de um atendimento humanizado e especializado no IML - Instituto Médico Legal que assegure a integridade física e psicológica de crianças e adolescentes;

9. A não escuta e desconsideração da voz do adolescente durante o inquérito e o processo judicial que apura a responsabilização de autoria de crimes sexuais.

Este cenário, lamentável, sinaliza o desrespeito ao Marco Legal que protege os direitos humanos de crianças e adolescentes. Acreditamos, que neste contexto de graves violações, escutar e considerar a voz da criança e do adolescente, constituirá uma grande mudança na vida destes cidadãos e um forte indicador que o Estado democrático de direito efetivamente possa se consolidar no Tocantins.

Palmas – TO, 18 de maio de 2014

Cedeca - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone
CDHP – Centro de Direitos Humanos de Palmas
MEDH – Movimento Estadual de Direitos Humanos
Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente