Adolescentes divulgam carta sobre os 25 anos do ECA

Hoje, 13 de julho, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos e para marcar a data, os adolescentes que participam das atividades na linha da proteção jurídica social do Cedeca – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone, produziram uma carta com os olhares sobre as conquistas e as violações dos seus direitos.
O texto apresenta os direitos garantidos pelo Estatuto e segue com uma reflexão sobre discriminação, situação de trabalho infantil e ausência do Estado na garantia de espaços de participação.
"Temos o direito de falar, de opinar, mas todos tentam calar a nossa voz, poucos nos escutam, poucos nos dão a oportunidade, poucos nos dão atenção. E dentro de toda essa violação de direitos ainda dizem que somos nós os culpados".
O texto também faz menção a PEC 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. "Em 25 anos de Estatuto, pouco do que está escrito foi cumprido, chegamos ao ponto de querer mudar a constituição brasileira e colocar adolescentes, que estão em período de formação física e psicológica, dentro de celas".

Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado no dia 13 de julho de 1990 e estabelece que toda a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A efetivação desses direitos é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

Carta na íntegra

Olhares dos/as adolescentes sobre os 25 anos do ECA

Por tanto tempo crianças e adolescentes foram tratados como objetos, como seres sem valor, mas por meio da luta dos movimentos sociais foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e nós fomos reconhecidos como sujeito de direto. O Estatuto garante todos os direitos necessários para que as crianças e, consequentemente os/as adolescentes tenham o pleno desenvolvimento, tenham acesso ao lazer, ao esporte, a educação, a família e a informação, então a partir disso, crescer e se desenvolver dignamente.

O ECA diz que a família, a sociedade e o Estado são responsáveis pela proteção integral de crianças e adolescentes, já que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico e psicológico, porém vemos muitos casos em que temos nossos direitos violados, como por exemplo quando nos chamam de "menor", nos chamar assim é o mesmo que dizer que somos menores de tamanho e de direitos, é discriminar a criança e adolescente, pois só chamam assim quem é considerando "delinquente", "moleque" ou "malandro". E a sociedade, por muitas vezes, nos trata com indiferença, e até alimenta os casos de trabalho infantil, dizem até que temos que começar a trabalhar desde cedo! Não entendem que devem nos proteger e nos garantir o acesso à escola de qualidade, entre outros direitos? E o estado, não nos garante saúde de qualidade, esporte, segurança pública, lazer, cultura, não nos garante espaços de participação política, nem na escola temos espaço para nos expressar, para opinar, não escutam a nossa voz.

A sociedade em geral, tenta culpar as crianças e os adolescentes por tudo, quando sofremos violência sexual as pessoas nos culpam, dizem que foi por causa da roupa que estamos usando, ou por que “demos bola”. Um absurdo! E agora como se já não bastasse o estado e a sociedade violar de todas as formas nossos direitos, querem reduzir todos os que já temos e não são respeitados. Em 25 anos de estatuto, pouco do que está escrito foi cumprido, chegamos ao ponto de querer mudar a constituição brasileira e colocar adolescentes, que estão em período de formação física e psicológica, dentro de celas, perdendo, além do direito à liberdade, o direito a educação, ao esporte, ao lazer, ao conhecimento, a formação digna.

Hoje, depois de 25 anos de estatuto, refletindo sobre as considerações aqui feitas e eu te pergunto: os direitos previstos no ECA estão sendo garantidos? Será que a família, a sociedade e o Estado nos garantem proteção integral? Será que todos nós temos acesso à educação de base? A escola de qualidade? Todos/as nós temos acesso à cultura e ao lazer? Todos/as nós nos garantem o direito a voz e consideram o que falamos? Será se nossos representantes pensam nas necessidades que temos quando estão decidindo o orçamento público? Será que o estado garante minimamente os nossos diretos? Todos/as nós somos respeitados? Ou será que temos diariamente nossos direitos fundamentais violados?

E então te respondo: Não! A sociedade, o Estado e nem mesmo a família nos garantem nossos direitos. Não temos acesso à escola de qualidade, não usufruímos da nossa liberdade total por falta de segurança, não somos livres para nos expressar, nem todos nós temos uma família, muitos de nós não temos acesso se quer a escola, imagine a educação de qualidade. Temos o direito de falar, de opinar, mas todos tentam calar a nossa voz, poucos nos escutam, poucos nos dão a oportunidade, poucos nos dão atenção. E dentro de toda essa violação de direitos ainda dizem que somos nós os culpados.

ECA, hoje viemos lhe agradecer por nos garantir tudo o que precisamos para ter um desenvolvimento digno, uma vida de qualidade, uma família, uma educação, mas, viemos também, pedir, gritar, implorar, para que escutem nosso grito de socorro, para que escutem o que temos a dizer, para que nos respeitem e nos tratem como sujeitos de direitos! Deixamos então nossos sinceros agradecimentos a todos os que militam em defesa dos nossos direitos, os direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.