Nota do aniversário dos 09 anos do Cedeca Glória de Ivone
Nesses nove anos, reiteramos a nossa missão de defesa, a proteção jurídico-social dos direitos das crianças e do/as adolescentes, proteção essa prevista pelo Artigo 87 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ele dispõe as linhas da política de atendimento dos direitos da infância e adolescência.
A missão da proteção jurídico-social significa assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados seus direitos, conforme o Artigo 4ª do ECA, o qual determina que é de absoluta prioridade assegurar à crianças e adolescentes direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assim, o acesso a proteção social e a proteção jurídica nada mais é do que a possibilidade de ao ter seus direitos ameaçados ou violados as crianças e adolescentes poderem acessar ao sistema de justiça e ter direito também ao contraditório e à ampla defesa.
É esse o papel que o Cedeca tem desenvolvido nesses oitos anos: garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos fundamentais assegurados, que possam no cotidiano ter acesso a esse conjunto de direitos sociais, políticos, ambientais e econômicos e que ao negados, possam ter acesso à justiça para reivindicar esse direito.
Somos fies a nossa missão e a radicalidade da luta, sobretudo da não flexibilização de direitos. As estratégias são sempre inovadoras e emblemáticas. Especialmente, no aspecto da formação política da comunidade, de crianças e adolescentes, das famílias e da produção de conhecimento, por meio de um acervo de publicações produzidas ao longo desses anos.
Trabalhamos para que o Estado tenha uma política pública voltada para crianças e adolescentes e nesses oito anos é o que fazemos, de sobremaneira, para que o Estado tenha um orçamento próprio para criança e adolescente, uma agenda positiva volta para a formação, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, que faça os enfrentamentos às graves violações - como é o caso da violência sexual, do trabalho infantil, do desaparecimento de crianças e adolescentes, do acesso inadequado à educação de qualidade.
Constatamos a omissão e negligência dos poderes públicos, quanto a esses temas, no sentido de garantir o desenvolvimento integral da criança e do/da adolescente que se encontram em condição peculiar de crescimento e desenvolvimento.
Os Avanços mais importantes ocorrerão pela formulação dos Planos de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de 40 municípios e recentemente com formulação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Estado do Tocantins. Sendo que este último plano será feito juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA construirá toda uma política estatal para 2017 a 2027 que é extremamente importante para o Estado do Tocantins. O Plano ilustrará todo caminho de incidência política da sociedade civil.
Consideramos que toda nossa atuação tem sido pioneira, exemplar, provocadora da atuação pública e direcionadora das políticas públicas. Hoje a promoção do direito à participação de crianças e adolescentes, é nossa atuação emblemática. A atuação na linha do protagonismo juvenil é estratégica para gerar uma fonte própria de incidência política a partir dos/as adolescentes.
Com nossa atuação, os tímidos avanços que ocorreram na esfera estadual, como nos municípios de alguma forma resultaram da atuação do CEDECA, bem como a introdução de inovações nas práticas de política públicas, como por exemplo, desde 2017, que temos mobilizado o Estado para o 18 de maio, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e esta atuação se replicou para quase todos os municípios do Estado.
Cedeca Glória de Ivone
18 de maio de 2016