Nota de repúdio dos Cedecas das regiões norte e centro-oeste

O Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do/a Adolescente – CEDECA Glória de Ivone, organização não governamental da sociedade civil, atuante no controle e monitoramento do sistema socioeducativo do estado do Tocantins, com apoio político institucional da Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei – Renade, da Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do adolescente - ANCED, dos Cedecas República de Emaús do estado do Pará, Maria dos Anjos do estado de Rondônia, do Distrito Federal e Pé na Taba do estado de Amazonas, manifestam repúdio aos atos de maus tratos e violência física, praticados por alguns agentes públicos do Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE e do Centro de Internação Provisória – CEIP, no exercício da função de socioeducação no dia 13 de setembro de 2015.

Repudiamos ainda, as péssimas condições das instalações físicas, hidráulicas e sanitárias do Case, que são atentatórias à dignidade da pessoa humana, aliadas ao fato de que os/as adolescentes, permanecem longos períodos sem saírem das celas, pela falta de atividades pedagógica, de escolarização e profissionalização conforme preconiza a legislação. Os/as adolescentes do CASE, estão perdendo o vínculo com a família e com a comunidade, sobretudo, em razão da revista vexatória dos familiares, que são submetidos a situações humilhantes, degradantes quando da visita a seus filhos e filhas.

Desde 2009 denunciamos, acionamos autoridades competentes e visibilizamos na mídia a tortura institucionalizada no Case, e de forma responsável temos apontado caminhos e estratégias para que os gestores públicos pudessem solucionar estas graves situações de violações aos direitos humanos de adolescentes que se encontram sob a custódia do estado. No entanto, prevalecem historicamente as omissões e negligências, sobretudo no tocante à implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, de estruturação de uma gestão administrativa e executiva competente e eficaz, de instituição de processos de formação do quadro
de pessoal e por fim, a escuta e consideração das vozes dos/as adolescentes, como medida para prevenir a reincidência da prática do ato infracional.

No âmbito nacional, a Anced e a Renade estiveram no estado do Tocantins em março deste ano e constatou a inobservância ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, à Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC e às normativas internacionais por parte do Sistema Socioeducativo do Estado. Neste sentido, foram feitos diálogos com a Secretaria da Defesa e Proteção Social do Estado para que fosse garantido o respeito aos direitos fundamentais dos/as adolescentes como princípio básico da atuação. No entanto, a situação atual posta, demonstra que nada foi feito.

Reafirmamos que aqueles que estão cumprindo medidas socioeducativas no Case, são pessoas humanas, são adolescentes que se encontram em processo de crescimento e desenvolvimento e, como qualquer outro adolescente, vivenciam muitas mudanças psicológicas, físicas e biológicas. Portanto, para que possam desenvolver plenamente sua autonomia e protagonismo social é preciso que se erradiquem as práticas truculentas e posturas institucionais violentas e criminalizantes que somente reverberam a violência em nosso estado.

Download: Nota de Repúdio