Organizações assinam nota contra as condições precárias da DPCA/DECA

O Cedeca - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone com apoio da Associação Tocantinense dos Conselheiros Tutelares, do Centro Juvenil Salesiano Dom Bosco, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas, do Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente e do Instituto Nossa Senhora de Lourdes, manifestam preocupação pelas condições precárias da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Apuração de Ato Infracional de Adolescente (DECA). Confira nota na íntegra:

NOTA

Organizações manifestam preocupação pelas condições precárias da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente (DPCA) e da Delegacia de Apuração de Ato Infracional de Adolescente (DECA).

Conforme legislações infanto-juvenis, devem atender com dignidade as crianças e adolescentes para prevenir a ocorrência de violações bem como a intervenção qualificada em cumprimento ao que determina ao Art. 5º do ECA –
Estatuto da Criança e do Adolescente.

No tocante à DPCA, as atuais condições não têm permitido o sigilo das informações, expondo às crianças, adolescentes e famílias a constantes constrangimentos e exposição. Ressalta-se que apenas a sala do Serviço Social conta com este sigilo para escuta especializada, ficando os demais setores vulneráveis.

Na DPCA não há uma brinquedoteca o que torna mais difícil o acolhimento das crianças, compreendendo a sua condição de desenvolvimento.

Questões de ordem estrutural que dizem respeito à ausência de viaturas (ou em condição insegura para o uso), paredes infiltradas e com pintura vencida, ausência de bebedouro, dentre outras também retratam a precária realidade.

Outro aspecto que merece destaque é a não existência de uma politica de capacitação continuada para os profissionais, aspecto fundamental quando se trata de uma Delegacia Especializada.

Ressalta-se ainda que esta situação fragiliza a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, uma vez que as organizações deixam de fazer o seu papel no que se refere ao atendimento qualificado e no enfoque de direitos humanos.

Neste sentido, convocamos os atores envolvidos no Sistema de Garantia de Direitos, atuantes no município de Palmas a fazer gestão junto à Secretaria da Segurança Pública com vistas a providenciar de forma imediata as condições necessárias para a garantia dos direitos de crianças e adolescente que buscam o atendimento nestas Delegacias, de forma que possam atender ao principio da prioridade absoluta.

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