Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo é aprovado

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Estado do Tocantins – CEDCA aprovou dia 11 de fevereiro o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, por meio da Resolução 002/2016.

“Desde que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase foi regulamentado em 2012 fazemos incidência política para aprovação do Plano. Para nós da sociedade civil a aprovação é um avanço histórico e é uma resposta às nossas demandas”, disse a secretaria executiva do Cedeca Glória de Ivone, Mônica Brito.

O documento prevê ações para os próximos 10 anos nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Apresenta também diretrizes e o modelo de gestão do atendimento socioeducativo.

“Ou seja, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual terão que respeitar o Plano trazendo para si suas metas e ações com orçamentos específicos. Agora compete ao estado cumprir e comprimir. Tanto em termo de ações como destinação orçamentária”, destaca Mônica.

Apesar do avanço, o processo de construção do Plano não contou com ampla participação da sociedade civil, considera Bárbara Xavier, integrante da coordenação colegiada do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fórum DCA/TO.

“Acreditando na importância de fortalecer o processo democrático garantindo a voz destes atores, o Fórum DCA/TO incidiu politicamente para que o Plano fosse aprovado após dialogo da sociedade civil organizada”, comentou Bárbara.

Entre os subsídios e apontamentos para a aprovação do Plano o Fórum em parceria do Centro de Apoio as Promotorias da Infância e Juventude – CAOPIJ destacam-se a necessidade de realizar uma Audiência Pública, chamando toda a sociedade, para a revisão do Plano ao fim do corrente ano.

Acesse aqui o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.