CEDECA e Núcleo de Prevenção institui Sitema de Aviso Legal

Com objetivo de promover a descentralização e a unificação da ficha de notificação de violências, os Órgãos acima e em parceria com Promotoria de justiça da capital, CAOPIJ, secretaria municipal de educação, secretaria da assistência social e conselhos tutelares vem se reunindo desde início do ano, para adoção por parte de todos estes Órgãos de uma mesma ficha que já é utilizada pela Secretária de Saúde, conforme portaria 1968/2001 do Ministério da Saúde. Além, destas questões, também está sendo discutido um fluxo operacional para que se estabeleça o caminho que a rede de proteção deve seguir no intuito de assegurar o atendimento a vítima e a responsabilização criminal do agressor.
Começam nos próximos dias a execução deste projeto com a assinatura de Termo de Cooperação Técnica e Operacional entre os citados órgãos e a assinatura do decreto do chefe do executivo municipal, dando obrigatoriedade dos órgãos públicos municipais para efetivar esta notificação as autoridades competentes.