CEDECA firma parceria com o Centro de Direitos Humanos de Palmas

O Centro de Direitos Humanos de Palmas-CDHP e o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Glória de Ivone- CEDECA/TO estabeleceram Termo de Parceria que tem como objeto o monitoramento do Centro de Atendimento Socioeducativo- CASE e da A semiliberdade de Palmas.
O monitoramento a que se refere o Termo consiste na realização de visitas conjuntas aos locais acima identificados, utilizando-se para tanto de instrumental de monitoramento específico elaborado por técnicos das duas organizações, com intuito de verificar a situação dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativa de privação de liberdade e diante de eventuais ameaças e violações aos direitos fundamentais encaminhar conjuntamente providências cabíveis.

As ações a serem realizadas conjuntamente terão como fundamento jurídico as Declarações de Direitos da Criança e do Adolescente abaixo relacionadas:
1 – Declaração Universal dos Direitos Humanos;
2 – Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
3 – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Regras de Beijing;
4 – Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade;
5 – Constituição Federal do Brasil;
6 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
7 -  Sinase

O monitoramento obedecerá ao um cronograma previamente estabelecido pelas entidades.