Sem estrutura, conselhos tutelares enfrentam problemas

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Essa é a principal responsabilidade do Conselho Tutelar. Mas no Estado do Tocantins, que possui 72 conselhos, segundo dados da Secretaria de Saúde do Estado, o atendimento está, aproximadamente, 50% comprometido. Na edição de hoje, o Jornal do Tocantins mostra a realidade dos conselhos das três principais cidades do Estado: Palmas, Araguaína e Gurupi. Problemas com eleições e falta de estrutura física são algumas das dificuldades encontradas pelos municípios. Palmas e Gurupi estão hoje sem conselheiros. E fica a pergunta: o que está acontecendo com estes órgãos, responsáveis por zelar pelos direitos da infância e juventude, conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Na Capital, o concurso para contratar novos conselheiros está em andamento, o prazo para inscrição vai até dia 17 (terça-feira), mas a procura é pequena. De acordo com a promotora da Infância e Juventude de Palmas, Zenaide Aparecida da Silva, diante da situação vivida na cidade, acontece o que é feito em todos os municípios que não possuem conselho. “As funções da instituição são divididas entre juízes e promotores, com cada caso específico em sua área, o que requer o Judiciário dentro de sua competência e assim por diante”, explica.

Para Zenaide, as pessoas precisam compreender o verdadeiro papel do Conselho Tutelar na comunidade. “Cerca de 50% da demanda atendida pelo conselho não é sua competência. A sociedade precisa entender que casos que envolvam crime não é de responsabilidade da entidade, assim como outros casos” afirma.

A promotora conta que já presenciou reclamação de moradores em que crianças estavam com drogas em um bairro da cidade, afirmando que era de competência do Conselho tomar providências. “Não é isso. A atuação do conselho é atender as crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta”, esclarece. Segundo a assessoria de comunicação da Prefeitura de Palmas, o município é responsável pela estrutura física e do material de expediente. A parte de metodologia e funcionamento são de competência dos próprios conselheiros. E, que, até o final das eleições, os três conselhos de Palmas (Centro, região Sul e Taquaruçu) estarão devidamente equipados.

Gurupi ainda não preencheu vagas para conselheiros
Fundado em 1993 e hoje sem investimentos e com infraestrutura precária, o Conselho Tutelar de Gurupi, no Sul do Estado, está com dificuldades na realização do concurso para preenchimento de vagas de conselheiros. O edital do processo de seleção apresentou problema e o resultado do certame, realizado em agosto deste ano, foi cancelado, após intervenção da Defensoria Pública. O Ministério Público recomendou que o município mantivesse os contratos com os atuais conselheiros, até que a situação do concurso fosse resolvida.

De acordo com o conselheiro José Guimarães, que há seis anos está na entidade de Gurupi, além da questão do concurso, um dos problemas enfrentados desde janeiro deste ano é com relação ao prédio onde estão instalados. Os conselheiros atendem de forma coletiva em um mesmo lugar, sem qualquer discrição de um caso para o outro, não resguardando a identidade física e moral das pessoas atendidas. “Ficávamos em outro prédio, anexo à Secretaria Municipal de Educação, mas simplesmente fomos surpreendidos em janeiro deste ano, quando um caminhão da prefeitura chegou ao local, pegando nossos móveis, nos trazendo para onde estamos hoje. Não temos condição nenhuma de oferecer um atendimento digno às pessoas”, revela.

Até o fechamento desta edição, a Prefeitura de Gurupi, responsável pelo Conselho Tutelar, não havia respondido ao Jornal do Tocantins sobre repasses financeiros e a atual situação da entidade.

Saiba mais

Conselho Tutelar
É um órgão permanente e com autonomia, composto por cinco membros eleitos pela comunidade local, para um mandato de 3 anos. Sua criação foi prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seu objetivo é fazer valer, na prática, os princípios estabelecidos pelo ECA, zelando pelo seu cumprimento. Eles atendem crianças, adolescentes e suas famílias; requisitam e garantem a prestação de serviços públicos; representam a autoridade judiciária e fiscalizam os órgãos governamentais e não-governamentais. Em suma, atendem à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados - as atribuições oficiais do Conselho Tutelar estão previstas no artigo 133 do ECA.

Conselheiros

São pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos 5 membros através do voto direto da comunidade, para mandato de 3 anos.

Atribuições

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta. Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; depois de esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões. Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado. Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude. Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

Araguaína atende 100 crianças por mês
No Norte do Estado, a situação é diferente das outras duas cidades. No município de Araguaína, cinco conselheiros estão atuando e as próximas eleições só deverão acontecer daqui a três anos. Ativo há mais de nove anos, o Conselho Tutelar de Araguaína também possui algumas dificuldades, segundo a conselheira Núbia Dias Santos. “Temos um carro próprio, mas com limitações. Às vezes, na madrugada, ficamos sem carro e só conseguimos atender através da ajuda da Polícia Militar”, revela.

Mas o secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, Jota Patrocínio, afirma que o Conselho tem à disposição um carro com motorista 24 horas. “E existe uma escala de motorista da secretaria nos fins de semana”. A conselheira conta ainda que há limitação também com o telefone. “Porque não podemos ligar para fora da sede, já que ele é ramal e temos de ligar na central, que fica na prefeitura, e pedir uma ligação”. O secretário, por sua vez, classificou a situação como normal. “Não tem como colocar um telefone lá porque essa é a realidade da maioria das prefeituras, já que é uma forma da prefeitura ter um controle de tudo que é gasto em ligações”, justifica Jota Patrocínio.

O prédio sede do conselho, de acordo com Núbia, possui um espaço grande com duas salas, recepção, cozinha, arquivo próprio e mais duas salas para a realização dos atendimentos, que chega a 100 casos por mês. (W.D.)

Fonte: Jornal do Tocantins