Mecanismo faz recomendações sobre combate à tortura no Tocantins

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura esteve no Tocantins no ano de 2017 e produziu um relatório que expõe a situação de quatro unidades de privação de liberdade no Estado, bem como recomendações para cada uma delas.

Entre as quatro unidades visitadas, estão o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) e o Centro de Internação Provisória Masculina e Feminina (CEIP), em Palmas. O relatório classifica o Case como um ambiente opressivo e de submissão dos adolescentes diferente daquele estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sinase para o cumprimento das medidas socioeducativas. Também foi constatado o uso de algemas e cassetetes, sendo indiscriminado e sem registros, conforme o relatório.

Já no CEIP, o mecanismo identificou que os parâmetros de atuação referentes a diversidade étnico-racial, gênero e orientação sexual estabelecidos pelo Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) são pouco considerados causando desvalorização e discriminação às adolescentes. O relatório também apresenta, entre outros, constrangimento nas revistas nas adolescentes e nas famílias, custódia realizadas por socioeducadores homens e agressões físicas e verbais dirigidas às adolescentes.

O mecanismo considera um avanço a realização do concurso público para o Sistema Socioeducativo, porém não foi identificado um processo de transição planejada para os novos servidores.

Segundo o documento, os critérios de escolha para visitar o Case foram os relatos de sanção de isolamento, denúncias de tortura e medicalização excessiva ministrada aos adolescentes e o CEIP foi escolhido por ser a única unidade de internação feminina do Tocantins e pelos relatos de abandono e maus tratos.

Controle externo

Para o mecanismo é fundamental que organizações não governamentais, reconhecidas no combate à tortura, como o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) Glória de Ivone, visitem regularmente as unidades socioeducativas do Tocantins observando as condições que as pessoas privadas de liberdade se encontram. O mecanismo ressalta ainda que essas visitas não sejam agendadas para que as organizações conheçam as instalações e dialoguem com as pessoas privadas de liberdade e servidores. O relatório faz a recomendação que a Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) garanta a entrada e diálogo com os adolescentes ao Cedeca e ao Conselho Regional de Psicologia (CRP) 23ª Região no Ceip Central e Case de Palmas assegurando: visitas não agendadas, acesso às instalações da unidade e diálogo com os (as) adolescentes garantindo o sigilo das informações.

Denúncias

A Ouvidoria Geral do Estado não registrou denúncias ou reclamações referente ao sistema prisional ou socioeducativo no ano de 2016, contudo a missão identificou nas entrevistas que nenhuma pessoa privada de liberdade tinha conhecimento sobre os canais de denúncias da Controladoria ou da Ouvidoria, conforme consta no documento.

O cenário observado pelo mecanismo revela também uma subnotificação de denúncias de violações de direitos relativas a privação de liberdade e existe preocupações sobre a transparência do estado em relação à privação de liberdade, preocupações já relatadas no ano de 2013 pelo Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias.

O mecanismo constatou que não existe no Tocantins uma instituição pública responsável por implementar uma política de prevenção à tortura.

Recomendações

O relatório traz recomendações relativas a todo o sistema de privação de liberdade e outras específicas para os sistemas Socioeducativo e Penitenciário, como também relativas a perícia. Para cada unidade visitada o mecanismo emitiu uma série de recomendações para o Governador do Estado, Poder Legislativo, Sistema de Justiça, autoridades estaduais e municipais e para a direção das unidades.

Entre as recomendações está a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura por parte do governador do Tocantins e que a aprovação das leis para criação tanto do comitê quando do mecanismo seja realizada de forma célere pela Assembleia Legislativa. Às autoridades federais, o relatório recomenda que a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos acompanhe todas as recomendações emitidas aos órgãos e autoridades do Tocantins.

Sobre a missão

A missão no Tocantins aconteceu de 28 de agosto a 04 de setembro do ano de 2017, período em que foram realizadas visitas as unidades de privação de liberdade nas cidades de Palmas e Cariri, no Instituto Médico Legal e do Instituto de Criminalística, também na Capital. Além das visitas, aconteceram reuniões com membros do poder público e organizações da sociedade civil.

O relatório completo da missão está disponível neste link http://www.mdh.gov.br/sobre/participacao-social/sistema-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-snpct/mecanismo/relatorio-de-visita-tocantins/