Nota sobre a instituição do Sistema Único de Segurança Pública

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgãos criados pela Lei Federal 12.847 de 02 de agosto de 2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura do Brasil e consagra o compromisso do Estado Brasileiro com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Tortura e Outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes da ONU (OPCAT), vem, através da presente Nota Pública, manifestar suas posições de contrariedade ao Texto Substitutivo ao Projeto de Lei 3734/2012 (PL 3734/12) aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11 de abril de 2018, o qual, dentre outras disposições, prevê a incorporação dos sistemas socioeducativo e penitenciário e a política de drogas enquanto organizações e objetos da política de segurança pública, à qual caberia coordenar e padronizar ações das respectivas áreas.

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