Legislações | CEDECA/TO

Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

Principais marcos normativos e regulatórios - Assistência Social

Convenção interamericana sobre restituição de internacional de menores

Convenção interamericana que tem por objetivo assegurar a restituição de menores que tenham residência habitual em outros estados, e também fazer respeitar o exercício dos direitos de visitas e de custódias.

Convenção para proteção de pessoas desaparecidas

Convenção internacional para a proteção de todas as pessoas contra as desaparições forjadas.

Decreto sobre tráfico internacional de crianças e adolescentes

Diante da assinatura da Convenção interamericana sobre tráfico internacional de crianças e adolescentes, a presidente decreta que o mesmo seja executado e cumprido tão inteiramente como nela se contém.

Lei Nº 13.803/ 2019

Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30%.

Lei Nº 13.811/ 2019

Proibição ao casamento antes dos 16 anos.

Lei Nº 13.812 2019

Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Lei Nº 3.469/ 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas contas de água, telefone e energia no Tocantins.

Lei Nº 3.523/ 2019

Institui no Estado do Tocantins, a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Lei Nº 3.524/ 2019

Institui o alerta imediato para resgate de pessoas desaparecidas no Tocantins.

Lei Nº 8.069/ 1990 ECA

Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

E-book detalhado das regras e exigências do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

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